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Port. F/CIP-RJ 1/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 15.02.2013

DOM-Rio de Janeiro: 18.02.2013

(Altera a Portaria F/CIP nº 002, de 02/09/1999, que instituiu a obrigatoriedade de interposição de recurso de ofício à decisão que reconhecer, o direito à remissão de créditos de valor superior a cinquenta mil reais, nos processos administrativos em curso na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nova redação do art. 149 do Decreto nº 14.602/96, dada pelo Decreto nº 36.738, de 22 de janeiro de 2013;

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado, por modificação ou acréscimo, o seguinte artigo da Portaria F/CIP nº 002, de 02 de setembro de 1999:

"Artigo 1º Fica instituída a obrigatoriedade de interposição de recurso de ofício à decisão que reconhecer, em virtude da previsão contida no art. 14 da Lei nº 2.277, de 28 de dezembro de 1994, o direito à remissão de créditos de valor superior a 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos processos administrativos em curso na Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

§ 1º. O valor a ser considerado no recurso previsto no caput refere-se ao total remitido para uma determinada inscrição fiscal de IPTU, em um mesmo procedimento administrativo.

§ 2º. O valor de referência previsto no caput será reajustado anualmente pelo índice oficial de correção aplicado ao IPTU."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Silas dos Santos Lopes ( continua ... )

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