x
x
x
Circ. SUSEP 462/13 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 462 de 31.01.2013

D.O.U.: 18.02.2013

Obs.: Ret. DOU de 20.02.2013

Dispõe sobre a forma de cálculo e os procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, c/c o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, c/c o art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, c/c no art. 3º, parágrafo 1º e no art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, c/c o art. 32 da Resolução CNSP nº 281, de 2013, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.003678/2012-00,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre a forma de cálculo e os procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

Parágrafo único. Para fins desta Circular, as sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar citadas no caput incluem as sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar exclusivamente com microsseguros.

Art. 2º Para cada provisão técnica especificada nesta Circular, a sociedade seguradora, a entidade aberta de previdência complementar, a sociedade de capitalização ou o ressegurador local deve manter nota técnica atuarial, assinada pelo atuário técnico responsável, à disposição da Susep, contendo o detalhamento da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?