x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 284/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 284 de 30.01.2013

D.O.U.: 18.02.2013

Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital de risco baseado no risco de subscrição das sociedades de capitalização.


 
Resolução revogada pelo artigo 150 da Resolução nº 321 de 15.07.2015, com vigência a partir de 16.08.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, de 3 de dezembro de 1991, e

Considerando o que consta do Processo CNSP Nº 10/2012 na origem, e Processo SSUSEP nº 15414.003729/ 2011- 12, de 15 de agosto de 2011, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de janeiro de 2013, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e pela da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

Resolveu:

Art. 1º Dispor sobre os critérios de estabelecimento do capital de risco baseado no risco de subscrição das sociedades de capitalização.

Art. 2º Considera-se, para os fins desta Resolução, os conceitos abaixo:

I - capital de risco baseado no risco de subscrição (CRsubs): montante variável de capital que uma sociedade de capitalização deverá manter, a qualquer tempo, para garantir o risco de subscrição inerente a sua operação;

II - risco de subscrição: possibilidade de ocorrência de perdas que contrariem as expectativas da sociedade de capitalização, associadas, diretamente ou indiretamente, às bases técnicas utilizadas para cálculo dos pagamentos, quotas e provisões técnicas, decorrentes das operações das sociedades de capitalização;

III - data de referência: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?