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Res. CNSP (SUSEP) 276/13 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 276 de 30.01.2013

D.O.U.: 18.02.2013

Dispõe sobre as regras e procedimentos para o cálculo dos limites de retenção das sociedades seguradoras e resseguradores locais.


 
Resolução revogada pelo artigo 150 da Resolução nº 321 de 15.07.2015, com vigência a partir de 16.08.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em Sessão Ordinária realizada em 30 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no art. 32, inciso III c/c inciso XI, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo CNSP nº 6/2012 na origem, e Processo Susep nº 15414001936/2012-13,

Resolveu:

Art. 1º Instituir regras e procedimentos para o cálculo dos limites de retenção das sociedades seguradoras e resseguradores locais.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se risco isolado o objeto ou conjunto de objetos de seguro cuja probabilidade de ser atingido por um mesmo evento gerador de perdas seja relevante.

Art. 3º Limite de retenção é o valor máximo de responsabilidade que as sociedades supervisionadas podem reter em cada risco isolado, determinado com base no valor dos respectivos patrimônios líquidos ajustados.

Art. 4º Para o cálculo dos valores dos limites de retenção, as sociedades supervisionadas deverão manter nota técnica atuarial, elaborada pelo atuário responsável técnico, à disposição da Susep, observadas os seguintes itens:

I - o cálculo deve ser efetuado por meio de método cientificamente comprovado que possa gerar resultados consistentes;

II - a Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso ( continua ... )

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