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Res. PRESIDENTE CNPE 1/13 - Res. - Resolução Presidente do Conselho Nacional de Política Energética - PRESIDENTE CNPE nº 1 de 07.02.2013

D.O.U.: 18.02.2013

Estabelece política e medidas para aumentar a participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 2º , § 3º , inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 14, parágrafo único, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e

Considerando que compete ao CNPE propor políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento racional dos recursos energéticos do país, visando à concretização dos objetivos da Política Energética Nacional, entre os quais se destacam a preservação do interesse nacional, a promoção do desenvolvimento, a ampliação do mercado de trabalho e a valorização dos recursos energéticos;

o art. 170, da Constituição, estabelece como princípio da Ordem Econômica, entre outros, o "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País";

o art. 65 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, dispõe que cabe ao Poder Executivo estabelecer política e medidas específicas visando ao aumento da participação de empresas de pequeno e médio porte nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural;

as Resoluções CNPE nº 8, de 21 de julho de 2003, nº 2, de 8 de dezembro de 2004, nº 1, de 23 de fevereiro de 2006, nº 3, de 18 de maio de 2006, e nº 5, de 21 de dezembro de 2006, nº 2, de 25 de junho de 2007, e nº 10, de ( continua ... )

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