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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 36.777/13 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 36.777 de 15.02.2013

DOM-Rio de Janeiro: 18.02.2013

Regulamenta os artigos 5º a e 23, da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, que instituem remissão, anistia e parcelamento estendido, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às taxas fundiárias, e ao Imposto sobre Serviços - ISS, e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A remissão, a anistia e o parcelamento estendido instituídos pelos artigos 5º a e 23 da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, subordinam-se às regras previstas neste Decreto, no que tange aos créditos tributários inscritos em dívida ativa.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCL

Seção I
Da Remissão e da Anistia

Subseção I
Do Pagamento Único

Art. 2º Os créditos tributários vencidos, constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados por meio de pagamento único, com remissão de 70% (setenta por cento) dos acréscimos moratórios e, se for o caso, anistia de 70% (setenta por cento) das multas de ofício, quando decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de ( continua ... )

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