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LC Mun. Cuiabá/MT 300/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 300 de 28.12.2012

DOM-Cuiabá: 28.12.2012

Institui a certidão negativa de débitos via web e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Institui a Certidão Negativa de Débitos Gerais, expedida eletronicamente via rede mundial de computadores - INTERNET, a qual faz prova de quitação de débito para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Havendo débitos em aberto, seja de origem tributária ou não tributária, será emitida a Certidão Positiva, e os débitos pendentes para com a Fazenda Municipal farão constar da mesma.

Parágrafo único. A Certidão Positiva expedida via rede mundial de computadores - INTERNET, referente aos débitos inscritos em Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, e também códigos de verificação de autenticidade.

Art. 3º A Certidão Positiva com efeito de Negativa, será emitida nos seguintes casos:

I - quando o contribuinte possuir Termo de Parcelamento e Confissão de Dívidas encontrando-se este adimplente com as parcelas;

II - quando a Fazenda Pública Municipal dispor do valor do tributo devido, mas encontrar-se este ainda não exigível;

III - caso o débito esteja com a exigibilidade suspensa na forma de Lei.

Art. 4º A validade de Certidão Negativa de Débitos Gerais, expedida eletronicamente via rede mundial de computadores - INTERNET, será de 30 (trinta) dias e ressalva-se a Fazenda Pública Municipal o direito de exigir débitos anteriores, posteriormente apurados, desde que não prescritos.

Art. 5º Fica isenta da Taxa de Expediente e de Serviços Diversos, referente a "Certidões" e Emolumentos", a emissão de Certidão Negativa de Débitos Gerais, expedida eletronicamente via rede mundial de computadores - INTERNET.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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