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LC Mun. Cuiabá/MT 299/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 299 de 28.12.2012

DOM-Cuiabá: 28.12.2012

Institui nova alíquota e concede isenção para os imóveis prediais e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) para o cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis prediais.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios.

Art. 3º Os descontos a serem concedidos para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, serão definidos em Decreto do Executivo.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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