x
x
x
LC Mun. Cuiabá/MT 298/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 298 de 28.12.2012

DOM-Cuiabá: 28.12.2012

Dispõe sobre a isenção do ISSQN devido pelas empresas vencedoras do certame licitatório para construção e implantação, do modal de transporte Veículo Leve sobre Trilho - VLT, e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as empresas vencedoras do certame licitatório RDC Contratação Integrada nº 001/SECOPA/2012 para construção e implantação, do modal de Transporte Veículo Leve sobre Trilho - VLT.

Parágrafo único. Não se aplica às empresas subempreiteiras a isenção, referida no caput, relativos aos serviços subempreitados pelas empresas vencedoras do certame licitatório.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para o fiel cumprimento dessa Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2012.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?