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LC Mun. Cuiabá/MT 297/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 297 de 28.12.2012

DOM-Cuiabá: 28.12.2012

Dispõe sobre benefício fiscal para os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 312, de 27.09.2013.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica definida em 2% (dois por cento) a alíquota para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos aos serviços de execução de obra de construção civil de imóveis urbanos, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, para implantação de moradias destinadas a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.

Parágrafo único. A alíquota de 2% (dois por cento) aplica-se para novas unidades habitacionais e para requalificação de imóveis urbanos, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 11.977/2009.

Art. 2º Ficam isentos do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os imóveis urbanos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do Governo Federal, durante a construção dos imóveis destinadas a moradia de famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 3º Para fazer jus ao benefício fiscal, previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, a empresa prestadora de serviços, deverá apresentar à Coordenadoria de ISSQN, como também à Secretária Municipal de Habitação, declaração emitida pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou outro responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, de que a obra e o construtor vinculam-se ao Programa, e se a obra é destinada às famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 4º Fica concedida a remição de 60% (sessenta por cento) do valor do ISSQN devido pelos serviços de construção civil de imóveis realizados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I - PMCMV, a partir de 08/07/09, até a data de publicação da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. Faz jus a remissão prevista no caput do artigo acima, somente as empresas que construíram imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I - PMCMV e que não recolheram o ISSQN devido até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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