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LC Mun. Cuiabá/MT 296/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 296 de 28.12.2012

DOM-Cuiabá: 28.12.2012

Altera a Lei Complementar nº 191/2009 que dispõe sobre concessão de isenção de tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa das Federações da FIFA 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 191 de 10 de julho de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Os benefícios fiscais de que tratam o caput deste artigo não se aplicam às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos definidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (AC)"

Art. 2º Altera o caput e o parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 191 de 10 de julho de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 13. A FIFA notificará periodicamente às autoridades fiscais da Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá, sobre a lista de pessoas jurídicas que serão beneficiadas pelas isenções, cuja notificação poderá ser encaminhada de forma eletrônica, conforme disposto em regulamento. (NR)

Parágrafo único. Somente após a entrega da lista referida no caput terão as entidades credenciadas direito à isenção prevista no art. 2º." (NR)

Art. 3º Altera o caput do art. 17 da Lei Complementar nº 191 de 10 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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