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Lei Mun. Sumaré/SP 5.273/11 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 5.273 de 20.10.2011

DOM-Sumaré: 20.10.2011

Dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que vieram a se instalar ou expandir do Município de Sumaré, revoga disposições em contrario e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenções ou reduções ao pagamento dos Impostos e taxas municipais às empresas que desenvolvam processo produtivo industrial, de tecnologia de ponta, informática, comunicação, telecomunicações, telemarketing. bem como, às de organização de pesquisa cientifica e tecnológica, e de prestação de serviços na área de transporte de cargas e logística, hotelaria, ensino superior, shopping centers, hipermercados, supermercados, agro negócios e hospitalares que vierem a se instalar ou a se expandir no Município, desde que os beneficiários atendam aos requisitos e obrigações impostas nesta Lei.

§ 1º. Os benefícios de que trata o "caput" será concedido às novas pessoas jurídicas e para a expansão daquelas já instaladas, que cumpram as exigências desta lei,

§ 2º. Também para indicadas no "caput", bem como, as empresas já instaladas no Município que façam investimentos em obras de infraestrutura urbana, equipamentos comunitários em regime de urbanização conveniada, mediante lei especifica.

§ 3º. Os investimentos feitos em parceria, os quais tratam o parágrafo anterior, serão objetos de regulamentação própria, sendo obrigatória e formalmente doados ao município e incorporados ao patrimônio público.

§ 4º. Em caso de expansão, a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se dará somente na área correspondente ao terreno e edificação, objeto da ampliação.

§ 5º. A isenção poderá ser autorizada pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos.

§ 6º. Para obtenção de prazo superior a 10 (dez) anos, a empresa deverá enquadrar-se no parágrafo 2º deste artigo.

§ 7º. Para a concessão do benefício serão avaliadas as empresas indicadas no "caput" deste artigo, que já estejam instaladas no município há menos de 01 (um) ano, não detentoras de protocolo ( continua ... )

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