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Lei Mun. Caruaru/PE 5.264/13 - Lei do Município de Caruaru/PE nº 5.264 de 06.02.2013

DOM-Caruaru: 06.02.2013

Dispõe sobre a possibilidade de realização de transação tributária, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, condicionada à realização e custeio de obra pública de interesse público do município caruaru.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARUARU, ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transação tributária, nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e da Lei Complementar Municipal nº 015, de 05 de janeiro de 2009, junto ao contribuinte que cumprir termo de compromisso previamente ajustado cujo objeto seja a realização e custeio de obra pública de interesse público da qual seja beneficiário direto ou indireto.

Art. 2º O contribuinte interessado deverá apresentar requerimento prévio junto à Secretaria de Planejamento e Gestão, anexando à documentação técnico-legal exigida, bem como apresentando as razões que fundamentam o seu pleito.

§ 1º. A obra pública pleiteada deverá ser previamente aprovada pelos órgãos públicos municipais competentes, os quais analisarão, além do cumprimento das formalidades técnico-legais, padrões de construção e custo da obra, a presença do interesse público para a realização da obra pública específica, notadamente no que se refere à imediatidade, prioridade, estrategicidade e adequação às metas e riscos fiscais, com a devida exposição de motivos.

§ 2º. A aprovação a que se refere o parágrafo primeiro será necessariamente alicerçada por pareceres da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Planejamento e Gestão, Secretaria de Infraestrutura, Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte - DESTRA e Procuradoria Geral do Município, podendo ser requerido parecer de qualquer outro órgão que guarde pertinência com a matéria especifica.

§ 3º. Os projetos apresentados pelos contribuintes requerentes deverão obedecer às normas pertinentes bem como o padrão de preços unitários previamente especificados ( continua ... )

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