LC Mun. Canarana/MT 111/13 - LC - Lei Complementar do Município de Canarana/MT nº 111 de 05.02.2013

DOM-Canarana: 07.02.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa e dá outras providências.

Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder anistia de multas, juros de mora e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não em dívida ativa.

Art. 2º A anistia será concedida às multas e juros de mora, sendo obrigatória a atualização monetária do valor principal de acordo com o inciso I, do art. 354 da Lei Complementar nº 064/2005 - Código Tributário Municipal.

Art. 3º A concessão prevista no artigo anterior disponibilizará os seguintes benefícios fiscais:

I - 70% (setenta) por cento da multa e do juros de mora, para pagamento em cota única;

II - 40% (quarenta) por cento da multa e do juros de mora, para pagamento até 3 (três) parcelas consecutivas;

§ 1º. As parcelas a que se referem os Incisos deste artigo, não poderão ser inferiores a 10,41UPFM, constante no artigo 435 da Lei Complementar nº 064/2005 - Código Tributário Municipal.

§ 2º. Para concessão do parcelamento é obrigatório o atendimento dos procedimentos dos incisos abaixo:

I - quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no recolhimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento;

II - a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo do Parcelamento;

III - o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais parcelas e na imediata cobrança do crédito, ficando proibidos sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

§ 3º. Os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---