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Dec. Mun. Paiçandu/PR 30/13 - Dec. - Decreto do Município de Paiçandu/PR nº 30 de 16.01.2013

DOM-Paiçandu: 25.01.2013

Estabelece prazos e forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de cabeleireiros (as) exercício 2013.


O Senhor Prefeito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo,

DECRETA :

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos cabeleireiros (as) do Município de Paiçandu para o exercício de 2013, será R$ 82,56 (oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), lançado com base no Anexo III, Tabela 2, item III da Lei Municipal nº 2206/2012 de 05 de dezembro de 2013.

Art. 2º O valor lançado poderá ser pago em duas parcelas sucessivas, com vencimentos em 08/07/2013 e 08/08/2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal, 16 de janeiro de 2013.

TARCISIO MARQUES DOS REIS

Prefeito ( continua ... )

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