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Dec. Mun. Dourados/MS 20/13 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 20 de 25.01.2013

DOM-Dourados: 31.01.2013

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012 que regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica NFS-e, o recibo provisório - RPS, a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos no Anexo II do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, alterados pelo Decreto nº 1.138/2012, ficam prorrogados para 08 de maio de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados (MS), 25 de janeiro de 2013.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal

Walter Benedito Carneiro Junior

Secretário Municipal de Finanças e Receitas

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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