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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 19.679/13 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 19.679 de 16.01.2013

DOM-Telêmaco Borba: 31.01.2013

(Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.858 de 11 de janeiro de 2011 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, Estado do Paraná, no usando das atribuições que lhe são conferidas e de conformidade com a Lei Municipal 1858 de 11 de janeiro de 2011, Lei Orgânica do Município 814/1993.

RESOLVE :

Regulamenta o inciso I, II do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1858, de 11 de janeiro de 2012, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços- NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Prefeitura do Município de Telêmaco Borba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do operador emissor;

V - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

VI - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VII - discriminação do serviço;

§ 1º. No caso ( continua ... )

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