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Dec. Mun. Ibiúna/SP 1.859/13 - Dec. - Decreto do Município de Ibiúna/SP nº 1.859 de 03.01.2013

DOM-Ibiúna: 18.01.2013

(Dispõe sobre a data de pagamento dos tributos municipais na forma que especifica.)


EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são Conferidas por Lei.

DECRETA :

Art. 1º Os tributos municipais poderão ser quitados nas seguintes formas e prazos:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas incorporadas ao respectivo carnê de pagamento:

a) Cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) até a data de 22 de fevereiro de 2013.

b) Em até 11 parcelas, não podendo ser inferior a 1(uma) UFMI (53,47) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis até o dia 22 de cada mês, a partir de 22 de fevereiro de 2013.

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas:

a) ISSQN Variável (prestador de serviços) pago até o dia 15 do mês subsequente a apuração do tributo.

b) ISSQN Fixo e Taxas (todos os contribuintes).

c) Cota única, com desconto de 5% até a data de 15 de outubro de 2013.

d) Carnê emitido pela internet ou Prefeitura até 15 de outubro de 2013 em até 03 (três) parcelas.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor a partir na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DA

ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2013.

EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 03 de Janeiro de 2013.

JAMIL PRADO

Secretário de ( continua ... )

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