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Dec. Est. AL 24.780/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 24.780 de 14.02.2013

DOE-AL: 15.02.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 15/12, de 28 de setembro 2012 e SINIEF 23/12, de 17 de dezembro 2012, relativamente ao manifesto eletrônico de documentos fiscais MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 15/12, de 28 de setembro 2012, SINIEF 23/12, de 17 de dezembro 2012, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-391/2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e II do caput do art. 189-C e os seus §§ 1º e 3º:

"Artigo 189-C. O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo contribuinte emitente de CT-e, de que trata a subseção VI-A desta seção III, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte (Ajuste SINIEF 15/12); e

II - pelo contribuinte emitente de NF-e, de que trata a subseção I-A da seção II deste capítulo, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas (Ajuste SINIEF 15/12).

§ 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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