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Dec. Est. RS 50.067/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.067 de 14.02.2013

DOE-RS: 15.02.2013

Modifica o Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributaria - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008:

I - no art. 5º;

a) no inciso I, é dada nova redação às alíneas "b" e "h", e ficam acrescentadas as alíneas "m" a "o", conforme segue:

"b) participar de cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelos Programas de Educação Fiscal, estadual ou nacional;"

"h) organizar e realizar um seminário estadual, municipal ou regional;"

"m) atuar, funcionário municipal, como tutor em cursos de educação fiscal, presencial ou à distância;

n) aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implementação do Programa de Educação Fiscal no município ou criar um grupo municipal de educação fiscal;

o) inserir o tema Nota Fiscal Gaúcha, com assessoria da Receita Estadual, nas ações, trabalhos, seminários, reuniões e outros eventos relacionados com a Educação Fiscal."

b) no inciso II, é dada nova redação à alínea "b", conforme segue:

"b) Nota Fiscal Gaúcha: consiste na participação do município no Programa Nota Fiscal Gaúcha, por meio de realização e participação em eventos relacionados ao Programa e de divulgação nos meios de comunicação, tais como jornais, rádios e outros assemelhados, e por meio de cartazes, fôlderes e cartilhas, de forma a atingir diversos segmentos da ( continua ... )

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