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Dec. Mun. Jundiaí/SP 24.275/13 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 24.275 de 04.02.2013

DOM-Jundiaí: 15.02.2013

(Dispõe sobre as normas de tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP nas aquisições públicas do Município de Jundiaí.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 23.855-3/2012,

DECRETA :

Art. 1º As normas que conferem tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, nas aquisições públicas do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo são fixadas neste Decreto e tem como objetivos:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal para incrementar o investimento e valor agregado da produção;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas, nela compreendidas ações de melhoria do ambiente de negócios; e

III - o incentivo à inovação tecnológica.

§ 1º. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

§ 2º. Para fins do disposto neste Decreto, será utilizada a expressão pequena empresa para se referir à Microempresa - ME e à Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Art. 2º Consideram-se pequenas empresas, para os efeitos deste Decreto, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, a que se referem os arts. 3º e 72 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Art. 3º Para ampliar a participação ( continua ... )

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