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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 26/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 26 de 13.02.2013

DOM-Ribeirão Preto: 14.02.2013

Determina o não cumprimento do parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.572, de 28 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Imóveis Urbanos do Município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências), face a sua inconstitucionalidade.


DÁRCY VERA, Prefeita Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a jurisprudência tem reconhecido de maneira constante e uniforme, ser facultado ao Poder Executivo, deixar de cumprir os dispositivos legais eivados de inconstitucionalidade;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.572, de 28 de dezembro de 2012, promulgada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, infringe o disposto no artigo 2º da Constituição Federal, no artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e § 1º do artigo 1º da lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, conforme evidenciado no processo administrativo nº 02.2013.00011.2;

CONSIDERANDO, finalmente, que se impõe o não cumprimento das disposições da Lei Complementar acima até que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo;

DECRETA :

Art. 1º As Secretarias Municipais, a que diz respeito o dispositivo do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar nº 2.572, de 28 de dezembro de 2012, abster-se-ão da prática de atos que importem na sua execução.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

DÁRCY ( continua ... )

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