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Dec. Est. MA 28.843/13 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 28.843 de 30.01.2013

DOE-MA: 30.01.2013

Revigora normas do Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS que dispõem sobre a apresentação do Danfe e do Danfop nas operações ou prestações com NF-e.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam revigoradas normas do Anexo 8.7 (Dispõe sobre a Regulamentação da instituição do Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

I - o inciso IV do art. 4º:

"IV - acompanhadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, exceto quanto à validação do DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - de que trata o § 1º do art. 5º.

II - o art. 5º:

Artigo 5º Nas operações ou prestações com NF-e deverá ser apresentado o DANFE ao órgão ou entidade responsável pelo pagamento da mercadoria, bem ou prestação do serviço.

§ 1º O órgão público ao receber o documento a que se refere o caput deverá validá-lo no menu "validar DANFE" do sistema DANFOP.

§ 2º Na validação de que trata o § 1º deste artigo deve haver a confirmação dos elementos constantes no DANFE com os constantes na NF-e.

§ 3º A validação do DANFE será impressa e anexada ao processo de prestação de contas.

§ 4º A validação do DANFE não será realizada quando o contribuinte ( continua ... )

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