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ADE DRF/POÇOS DE CALDAS 2/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS - DRF/POÇOS DE CALDAS nº 2 de 14.02.2013

D.O.U.: 15.02.2013

Divulga o Cancelamento do enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012

Considerando o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi),

Declara:

Art. 1º Cancelado o produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, pelo fato de a empresa solicitante, CARLOS JOSE BUENO & IRMAO LTDA - ME, CNPJ 00.518.558/0001-63, não possuir Registro Especial e ter requerido o enquadramento de produto de marca de outra empresa, conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo tem efeito retroativo a data da concessão do Enquadramento do produto, incluído no ADE 20 de 19 de novembro de 2008, publicado no DO do dia 16 de dezembro de 2008.

LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR

ANEXO ÚNICO

CANCELAMENTO DE ENQUADRAMENTO DE PRODUTO PARA EFEITO DE IPI

( continua ... )

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