x
x
x
ADE ALF/Porto de Santos - SP 2/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 2 de 07.02.2013

D.O.U.: 15.02.2013

Prorroga habilitação ao Repetro até 24/02/2013 à empresa que menciona.


O INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso XIX do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, da competência estabelecida no art. 7º, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e à vista do que consta do processo nº 12782.000069/2010-42,

Resolve:

O Ato Declaratório Executivo Diana/SRRF08 nº 29, de 23 de julho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2012, que habilitou a empresa Brasbunker Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.931.019/0001-02, a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural de que trata o art. 1º da IN/RFB nº 844/2008, passa a ter seu termo final prorrogado, de 27/10/2012 para 24/02/2013, mantidas as demais disposições nele estipuladas.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?