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Port. Intermin. MDIC/MCTI 41/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 41 de 14.02.2013

D.O.U.: 15.02.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para os produtos MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO e DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS, e revoga a Portaria Interministerial MCT/MICT nº 226, de 17 de julho de 1998.)


 

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º , e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.002330/2012-75, de 22 de outubro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2013, o Processo Produtivo Básico para os produtos MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO e DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS, produzidos no País, estabelecido pela Portaria MCT/MICT nº 226, de 17 de julho de 1998, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, bem como a montagem de todas as partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes, dos seguintes módulos constituintes do produto:

a) dispensador de bilhetes e cédulas, quando aplicável;

b) unidade de processamento central (CPU), que deverá atender a seu respectivo Processo Produtivo ( continua ... )

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