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Port. Intermin. MDIC/MCTI 34/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 34 de 07.02.2013

D.O.U.: 15.02.2013

Obs.: Ret. DOU de 28.02.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 225, de 9 de novembro de 2010.)


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 6º da Portaria Interministerial nº 184 de 28.05.2015.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.000730/2003-65, de 13 de janeiro de 2003,

RESOLVEM:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 225, de 9 de novembro de 2010, passa a ser o seguinte:

I - injeção plástica do corpo ou gabinete, observado o disposto no art. 2º;

II - fabricação da fonte de alimentação ou conversor CA/CC ou carregador de bateria, a partir da montagem e soldagem de todos os componentes na placa de circuito impresso e do bobinamento do carretel do transformador, observado o disposto no art. 2º ( continua ... )

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