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OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 2/13 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 2 de 14.02.2013

D.O.U.: 15.02.2013

(Dispõe sobre o pedido de retirada de material constante de inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção e revoga a Ordem de Serviço nº 2, de 14 de março de 2006.)


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012(DOU de 17/05/2012 ):

Considerando a necessidade de disciplinar a retirada de material constante no inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ,

Resolve:

Art. 1º Para efeito no disposto nesta Ordem de Serviço, entende-se como:

- Beneficiário: a agência marítima representante do armador da embarcação; Executante: a empresa que efetivamente irá executar o serviço de conserto, reparo, teste ou manutenção do material.

Art. 2º O pedido de retirada de material constante de inventário de embarcação de bandeira estrangeira para conserto, reparo, teste ou manutenção será processado com base no fomulário do anexo I.

Art. 3º O pedido deverá ser instruído com cópia do termo de responsabilidade do beneficiário;

Art. 4º Do pedido deverão constar todos os elementos necessários para a correta identificação do material, bem como o seu valor estimado em moeda nacional;

Art. 5º O AFRFB responsável pela liberação do material poderá indeferir o pedido se julgar que foi descumprido o artigo anterior;

( continua ... )

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