x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 7/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 7 de 08.02.2013

DOM-João Pessoa: 08.02.2013

(Prorroga a data para recolhimento dos valores devidos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 039/SEREM, de 19 de dezembro de 2012; e

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas nos sistemas de Declaração de Serviços e Nota Fiscal Eletrônica;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 15 do mês em curso, a data para recolhimento dos valores devidos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data .

FÁBIO OLIVEIRA GUERRA

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?