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Lei Mun. Paulista/PE 3.675/01 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.675 de 28.12.2001

DOM-Paulista: 28.12.2001

Altera a Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário da Cidade do Paulista e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1° Fica incluído o § 8º no artigo 16 da Lei n° 3.472, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário da Cidade do Paulista, com a seguinte redação:

"Artigo16 (...)

(...)

§ 8°. Na hipótese de impossibilidade da comprovação do valor dos materiais fornecidos e aplicados pelo prestador de serviços e das subempreitadas já tributadas pelo imposto, o prestador de serviços ou a autoridade fiscal aplicará, dedução da base de cálculo do ISSQN, os seguintes percentuais sobre o preço do serviço: (Ver nova redação, Artigo 7º da Lei nº 3.780/2003)

a) Recapeamento asfáltico e pavimentação - 40% (quarenta por centos);

b) Execução por empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e de outras semelhantes, inclusive os respectivos auxiliares ou complementares - 30% (trinta por cento).

c) Terraplenagem - 10% (dez por cento).

I - O contribuinte que, dentro do mesmo período fiscal, comprovar o efetivo gasto com material subempreitada não poderá utilizar a aplicação dos percentuais previstos neste parágrafo;

II - O contribuinte que, no início de uma obra, optar pela dedução de material e subempreitada conforme comprovação efetiva dos gastos, ou pela utilização dos percentuais, não poderá alterar o critério, durante a sua execução;

III - São indedutíveis, para fins de redução da base de cálculo do ISSQN, os materiais e subempreitadas que não estejam respaldados em documento fiscal correspondente, original e 1ª via, que deverá conter, sem rasuras, as informações referentes ao seu emitente, ao destinatário, ao local da obra e a data de ( continua ... )

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