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Port. SF/Paulista - PE 22/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - SF/Paulista - PE nº 22 de 14.12.2001

DOM-Paulista: 14.12.2001

Dispõe sobre atualização monetária dos tributos Municipais.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do artigo 70 da Lei Orgânica do Município do Paulista

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 2º e artigo 3º, da Lei nº 3.584, de 29 de dezembro de 2000;

RESOLVE :

I - DETERMINAR a atualização monetária, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2000 a novembro de 2001, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de todos os tributos e da Dívida Ativa do Município, em Cobrança judicial ou administrativa, devidos ao Tesouro Municipal.

II - Deverá ser aplicado, a partir de 1º DE JANEIRO DE 2002, o percentual de 7,61% (sete inteiros e sessenta e um centésimo por cento) sobre todo e qualquer valor devido a Fazenda Municipal.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Paulista (PE), 14 de dezembro de 2001.

Arno Stüpp

Secretário de ( continua ... )

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