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Lei Mun. Paulista/PE 3.756/03 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.756 de 25.09.2003

DOM-Paulista: 25.09.2003

Institui o Programa de Incentivo à Cultura - PIC, que concede Incentivo Fiscal aos Projetos Culturais e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura e Esportes - PIC, com a finalidade de incentivar, difundir, valorizar e preservar as artes e o patrimônio cultural da Cidade do Paulista, através das mais variadas formas de expressão e manifestação.

Art. 2º O Programa de que trata o Artigo 1º, compreende os seguintes mecanismos:

I - Mecenato de Incentivo à Cultura e Esportes - MIC;

II - Fundo de Incentivo à Cultura e Esportes - FIC;

III - Cadastro Cultural do Paulista - CCP.

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, as partes envolvidas ficam definidas como segue:

I - Incentivados - as pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, de regime público ou privado, domiciliadas na Cidade do Paulista, que tenham projetos culturais aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei.

II - Incentivadores - as pessoas físicas ou jurídicas que, enquadradas no sistema de que trata esta Lei, comprovem ter contribuído com recursos financeiros para projetos culturais previamente aprovados pela Comissão Deliberativa de que trata o Artigo 13 da presente Lei.

Art. 4º Os projetos culturais submetidos à Comissão Deliberativa do PIC deverão compreender, pelo menos, um dos segmentos culturais indicados a seguir:

I - Música;

II - Teatro, circo, ópera e dança;

III - Cinema, fotografia e vídeo;

IV - Literatura;

V - Artes Plásticas e gráficas;

VI - Artesanato;

VII - Pesquisa cultural e manifestações folclóricas;

VIII - Patrimônio artístico e cultural;

IX - Esportes.

CAPÍTULO II
Do ( continua ... )

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