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Lei Mun. Paulista/PE 3.714/02 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.714 de 30.12.2002

DOM-Paulista: 30.12.2002

Regulamenta o artigo 204 da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997, Código Tributário da Cidade do Paulista, da obrigatoriedade dos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro Geral de Imóveis prestar as informações que envolvam qualquer tipo de transação com bem imóveis e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios de Registro Geral de imóveis que lavrarem escritura pública ou particular que envolva qualquer tipo de transação com bens imóveis ou ela registrar ou averbar, ficam obrigados enviar por meio eletrônico a "Relação de Contribuintes do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI" e remeter à Prefeitura da cidade do Paulista, no modelo, forma, prazo e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O arquivo será denominado de "Relação de Contribuintes do ITBI" no formato texto e deverá conter as seguintes informações para cada imóvel, cuja propriedade seja transferida a qualquer título.

§ 1º. Do transmitente ou vendedor do imóvel, qualquer que seja a modalidade de transferência da propriedade para a pessoa física ou jurídica, deverá conter as seguintes informações:

a) Inscrição imobiliária do imóvel no cadastro da Prefeitura da Cidade do Paulista;

b) Número do sequencial do imóvel

c) Data da transação;

d) Período da informação;

e) Nome completo;

f) Nº do Cadastro de Pessoa Física-CPF/MF ou CNP/MF;

g) Valor do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e;

h) Identificação completa do imóvel, contendo: endereço completo, quadra, lote, loteamento, localização.

§ 2º. Do adquirente ou comprador do imóvel, qualquer que seja a modalidade de transferência da propriedade para a pessoa física ou jurídica, deverá conter as seguintes informações:

a) Nome completo;

b) Nº do Cadastro de Pessoa Física-CPF/MF ou CNPJ/MF.

Art. 3º As informações deverão ser enviadas por meio de disquete, quinzenalmente, e serão remetidas à Diretoria de Arrecadação Tributária - DAT, da Secretaria de Finanças da Prefeitura da Cidade do Paulista, sob protocolo.

Parágrafo único. As informações a que se referir a primeira quinzena de cada mês, deverão ser prestadas até o dia 20 (vinte) do mês correspondente e à segunda quinzena, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.

Art. 4º Fica autorizado o Secretário de Finanças deste Município a expedir atos, normas e procedimentos necessários para execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario ( continua ... )

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