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Lei Mun. Paulista/PE 3.548/99 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.548 de 30.12.1999

DOM-Paulista: 30.12.1999

Modifica artigos da Lei nº 3.472/97, Código Tributário do Município do Paulista, de 30 de dezembro de 1997 e altera tabela de valores de taxa de transportes e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município deliberou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Art. 55 da Lei nº 3472/97, de 30 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de direitos a Eles Relativos - ITBI é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos no momento da ocorrência do fato gerador e será apurada mediante avaliação fiscal, onde o valor mínimo para base de cálculo deverá ser obtido mediante a seguinte fórmula:

VV = (VT+VC)xF1, onde:

VV - é o valor venal do imóvel;

VT - é o valor do terreno;

VC - é o valor da construção e;

F1 - é o fator de liquidez.

§ 1º. O valor do terreno será obtido por meio da seguinte fórmula:

VT = TFxVOxFt, onde:

VT - é o valor do terreno;

TF - é a testada fictícia e;

VO - é o valor da face de quadra por metro linear de testada fictícia do terreno e;

Ft - é o fator de influência redutor relativo ao terreno.

§ 2º. A testada fictícia é obtido por meio da seguinte fórmula:

TF = 2xSxT, onde:

( continua ... )

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