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Lei Mun. Paulista/PE 3.545/99 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.545 de 30.12.1999

DOM-Paulista: 30.12.1999

Dispõe sobre incentivos fiscais as atividades industriais.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município deliberou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A concessão de benefícios fiscais pela Municipalidade as atividades industriais da Cidade do Paulista se efetivará nos termos da presente Lei.

Art. 2º Os benefícios constantes desta Lei poderão ser concedidos nos casos de empreendimentos novos e ampliação ou relocação dos empreendimentos atuais, que se caracterizem como de interesse estratégico para o município, adotados os seguintes critérios e perspectivas:

I - De desenvolvimento econômico e social, em razão da atração de novos investimentos, apoio as atividades existentes, geração de emprego, renda incremento dos negócios no âmbito do município.

II - De equilíbrio financeiro pela via de preservação da receita atual e futura do município.

III - Da compatibilização com o planejamento global do município, no tocante ao uso do solo, às posturas urbanísticas, à preservação ambiental e às políticas sociais.

IV - Do cumprimento das disposições legais vigentes em todos os níveis, particularmente nas questões tributárias e trabalhistas.

Art. 3º Os incentivos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei constarão, especificamente de:

I - Deduções nas alíquotas do IPTU, ISS, ITBI e taxas de Locação e Funcionamento;

II - Devolução parcial do ICMS gerado pela empresa para o município.

Art. 4º A adequação de cada empreendimento aos critérios estabelecidos no artigo 2º desta Lei definirá os percentuais dos benefícios a serem concedidos, cujas alíquotas serão recomendadas em parecer conjunto emitido pelas secretarias envolvidas na concessão do respectivo incentivo fiscal, vedado ultrapassar:

I - A 55% do IPTU;

II - A 65% do ISS;

III - A 50% da Taxa de Localização e Funcionamento;

IV - A 50% do ( continua ... )

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