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Lei Mun. Paulista/PE 3.533/99 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.533 de 27.07.1999

DOM-Paulista: 27.07.1999

Modifica Artigos da Lei nº 3.472/97, Código Tributário do Município do Paulista, de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso das suas atribuições legais, faço saber que Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 15 da Lei nº 3.472/97, de 30 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 15. Considera-se local da prestação de serviços para efeito de determinação da competência tributária da Cidade (ou do Município) para exigir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) o local onde se efetuar a prestação de serviços (Ver nova redação, Art. 6º da Lei nº 3.780/2003);

Parágrafo único. (...)."

Art. 2º O Artigo 37 da Lei nº 3.472/97, de 30 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 37. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir gradativamente o valor venal de unidade imobiliária, como definido no Artigo 33 Lei nº 3.472/97, após análise pela Comissão Técnica de Avaliação da Secretaria de Planejamento, das condições peculiares ou fatores de desvalorização supervenientes que estejam alterando o valor de mercado da citada unidade, enquanto permanecerem tais circunstâncias, como definido no regulamento da Lei nº 3.472/97;

Parágrafo único. A redução gradativa será efetivada por Tabela Progressiva, elaborada pela Comissão Técnica de Avaliação, estabelecidas e regulamentada por Decreto do Poder Executivo, com aplicação após análise, caso a caso, do requerimento de concessão do benefício, encaminhado pelo proprietário do imóvel à Secretaria de Planejamento."

Art. 3º O Artigo 46 e seu Parágrafo Único, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 46. A autorização para parcelamento do solo, bem como, a concessão do "habite-se" para edificação nova, e do "aceite-se" para imóveis reconstituídos ou reformados, somente serão efetivadas pela Diretoria de Controle Urbano mediante prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis ( continua ... )

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