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Lei Mun. Paulista/PE 3.503/98 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.503 de 18.12.1998

DOM-Paulista: 18.12.1998

Estabelece normas para a Urbanização de Logradouros, por iniciativa da comunidade.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados em logradouros públicos sem pavimentação, ou terceiros interessados, poderão tomar a iniciativa de efetuá-la em regime de execução conjunta de obra com o Município, pelo que terão direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

I - Entende-se por pavimentação, obra de urbanização de logradouros públicos que envolva serviços de terraplanagem, aterro, regularização, drenagem e revestimento;

II - Consideram-se terceiros interessados, as pessoas físicas ou jurídicas que sejam proprietárias de imóveis situados no Município do Paulista os quais estejam averbados em seus respectivos nomes no Cadastro Imobiliário da Prefeitura do Município do Paulista;

III - A execução conjunta de que trata o caput deste artigo realizar-se-á:

a) mediante planejamento, orientação técnica e fiscalização pelo Poder Executivo, restando aos proprietários ou possuidores lindeiros, serem responsáveis pela execução da obra;

b) Exclusivamente, pelos proprietários possuidores ou terceiros interessados, cabendo ao Poder Executivo, inicialmente, supervisionar e fiscalizar a execução das obras;

Art. 2º O processo objetivando a pavimentação de logradouros públicos, sob o regime de execução conjunta de que trata o Inciso II do Art. Anterior será iniciado através de requerimento encaminhado à Secretaria de Planejamento pelos proprietários ou possuidores a qualquer título, com os números dos respectivos CPFs ou CGCs, devendo os imóveis estarem averbados em nome dos interessados no Cadastro Imobiliário;

I - O requerimento deverá conter ainda a localização, confrontações e dimensões do logradouro a ser beneficiado, a relação dos imóveis participantes e o seu número de registro no Cadastro Imobiliário;

II - ( continua ... )

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