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Lei Mun. Paulista/PE 3.474/97 - Lei do Município de Paulista/PE nº 3.474 de 30.12.1997

DOM-Paulista: 30.12.1997

Dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às Empresas de Lazer e entretenimento no ramo de parques aquáticos em implantação no Município, e as já instaladas que promoverem a expansão de suas unidades, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município deliberou e eu a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Incentivos Fiscais às empresas de Lazer e entretenimento aquático em implantação no território do Município, e bem assim àquelas já instaladas, quando em face de expansão.

Art. 2º Os incentivos de que trata o caput deste artigo, se referem à redução no recolhimento dos Impostos Sobre Serviços (ISS), respeitando-se a seguinte escala:

a) entre o 1º e o 2º ano, serão concedidos 100% (cem por cento) de redução sobre os impostos acima assinalados;

b) entre o 3º e 4º ano, serão concedidos 80% (oitenta por cento) de redução sobre os impostos acima assinalados;

c) entre o 5º e 6º ano, serão concedidos 60% (sessenta por cento) de redução sobre os impostos acima assinalados;

d) entre o 7º e 8º ano, serão concedidos 40% (quarenta por cento) de redução sobre os impostos acima assinalados;

e) entre o 9º e 10º ano, serão concedidos 20% (vinte por cento) de redução sobre os impostos acima assinalados;

f) após o primeiro decênio a redução será tacitamente extinta.

§ 1º. Em concomitância à isenção concedida no Caput deste artigo, será autorizada a redução na taxa sobre motores e na licença de construção.

§ 2º. A redução de taxas a que alude o § 1º, somente será concedida às empresas em implantação e, especificamente, sobre projetos de Ampliação da Empresas já existentes, quando da efetividade da expansão.

§ 3º. Prioritariamente às empresas em implantação, além dos incentivos mencionados nos §§ anteriores, será dado, pelo Município, apoio complementar à infraestrutura, mediante o Fundo de Desenvolvimento e Investimentos do Paulista - FDIP, qual seja:

a) terraplanagem e limpeza do terreno;

b) treinamento de mão de obra especializada.

Art. 3º Ficam concedidas às empresas beneficiárias, que desenvolvem as atividades referidas nos artigos anteriores, isenções parciais de:

I - 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, lançado e incidente sobre os imóveis que abriguem as suas instalações;

II - 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI incidente sobre os bens adquiridos para abrigar as suas instalações;

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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