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Dec. Mun. Paulista/PE 3/00 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 3 de 28.01.2000

DOM-Paulista: 28.01.2000

(Regulamenta o artigo 4º e 5º da Lei 3.545, de 30 de Dezembro de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais as atividades industriais, e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso IX do Art. 67 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art.1º Os percentuais de benefícios fiscais de que tratam o Artigo 4º da Lei nº 3.545 de 30 de Dezembro de 1999, serão aplicados de acordo com a pontuação atingida pelo empreendimento, em função da contratação de mão de obra e aquisição de bens e serviços do município, conforme abaixo:

( continua ... )
 
I - Numero de empregados do município:
a) mais de 6010 pontos
b) 51 a 608 pontos
c) 31 a 406 pontos
d) 11 a 204 pontos
e) até 102 pontos
II - Aquisição de bens e serviços do município:
a) mais de 30%5 pontos

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