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LC Mun. Mococa/SP 363/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 363 de 06.10.2010

DOM-Mococa: 06.10.2010

(Altera o Anexo I - Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003 e concede isenção por período determinado.)


DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 27 de setembro de 2010, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 011/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Código 1 da Lista de Serviços constante no Anexo I da Lei Complementar nº 155, de 22 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Código AtividadesValor anual % sobre UFMMValor mensal % sobre preço do serviço
1Serviços de Informática e Congêneres 2%
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas60% 
1.02Programação60% 
1.03Processamento de dados e congênere ( continua ... )

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