x
x
x
LC Mun. Tupã/SP 169/09 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 169 de 15.12.2009

DOM-Tupã: 15.12.2009

Estabelece incentivos fiscais, tributários e administrativos para a execução de projetos habitacionais do programa federal Minha Casa Minha Vida no Município de Tupã e dá outras providências


Eu, Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a deferir incentivos fiscais, tributários e administrativos para a execução de projetos habitacionais inseridos no Programa Federal Minha Casa, Minha Vida no âmbito do Município de Tupã.

Parágrafo único. Compreendendo o período entre data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até à data de expedição do "habite-se" das moradias pela Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura, as isenções tributárias decorrentes do disposto neste artigo, abrangem:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovação e certificado de conclusão das obras;

II - Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI, incidente sobre a primeira transmissão ao adquirente beneficiário do imóvel construído na forma do Programa Minha Casa, Minha Vida;

III - Impostos Predial e Territorial Urbanos - IPTUs lançado sobre a área específica que abranger o empreendimento; e

IV - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, prestadas para a implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas, unifamiliares ou multifamiliares, compreendendo serviços de engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros considerados indispensáveis.

Art. 2º Excepcional e exclusivamente para os fins de implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, fica autorizado o desmembramento de áreas em lotes com 125,00 m².

Art. 3º Na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?