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Dec. Mun. Xanxerê/SC 60/13 - Dec. - Decreto do Município de Xanxerê/SC nº 60 de 25.01.2013

DOM-Xanxerê: 25.01.2013

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2880, de 09 de dezembro de 2005, disciplina a Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços - Livro Eletrônico e dá outras providências.


ADEMIR JOSÉ GASPARINI, Prefeito Municipal de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 69, incisos III e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 2880, de 09 de dezembro de 2005;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o sistema do Livro Eletrônico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISS

Art. 2º As pessoas jurídica de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Xanxerê ou fora dele que retenham ISS e repassem a este Município, ficam obrigadas a adotar o Livro Eletrônico para processamento de dados de suas declarações, apresentando as informações mensalmente, via internet, relativas aos serviços contratados e prestados pelas empresas que optaram ou optarão pela Nota Fiscal Eletrônica Conjugada do Estado de Santa Catarina.

§ 1º. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

§ 2º. A qualquer tempo e desde que não iniciado procedimento fiscal, as informações prestadas poderão ser retificadas.

Parágrafo único. No mês em que não adquirirem serviços sujeitos ao ISS, os tomadores que não forem contribuintes do ISSQN ficam desobrigados de enviar o arquivo eletrônico.

Art. 3º O Recibo de Declaração de ISS e o Recibo de Declaração de ISS Retido, com a apuração deste imposto, serão gerados por programa específico, denominado Livro Eletrônico, ( continua ... )

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