x
x
x
Dec. Mun. Palmas/PR 2.873/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/PR nº 2.873 de 05.02.2013

DOM-Palmas: 06.02.2013

(Estabelece a forma de geração da inscrição municipal para os fins que especifica).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMAS, ESTADO DO PARANÁ, João de Oliveira, no uso das atribuições legais, considerando o memorando nº 15/2013 do Departamento de Finanças, resolve

DECRETAR :

Art. 1º A Inscrição Municipal, para fins de controle do pagamento dos impostos; informar as empresas inscritas como prestadoras de serviços; permitir o pagamento dos impostos municipais (ISS); permitir a solicitação de notas fiscais de serviços; informar a situação das empresas do ponto de vista da legislação tributária municipal; atender as solicitações de certidões negativas que a habilitem as empresas a participar de concorrências, se dará por meio de sistema próprio, tendo como padrão o número de Cadastro Econômico (com dígito verificador), gerado automaticamente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palmas, Paraná, 05 de fevereiro de 2013.

João de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?