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Of. Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP S/N/13 - Of. - Ofício CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm. Munic./Ribeirão Preto - SP S/N de 08.02.2013

DOM-Ribeirão Preto: 13.02.2013

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Imóveis Urbanos do município, altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 07/02/2013, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 290/12, e eu, Cícero Gomes da Silva, Presidente, nos termos do artigo 44, parágrafos 6º e 7º, da Lei Orgânica do município de Ribeirão Preto, promulgo o seguinte Dispositivo Vetado:

"Artigo 1º (Omissis).

Parágrafo único. Para a efetivação dos lançamentos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, foram considerados os valores venais estabelecidos na forma do "caput", com aplicação de desconto de 20% (vinte por cento) sobre os mesmos, conforme Anexo I desta lei."

CÍCERO GOMES DA SILVA

Presidente

Publicada na Diretoria Administrativa da Secretaria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, aos 08 de fevereiro de 2013.

ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA RIZZI

Diretor ( continua ... )

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