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Res. ANATEL 605/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 605 de 26.12.2012

D.O.U.: 14.02.2013

Aprova o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto na Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão, que prevê a possibilidade de alteração em 30 de junho de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade;

Considerando a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 16, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2011, e as manifestações e os comentários recebidos nas audiências públicas realizadas nas cidades de Brasília, em 11 de abril de 2011, e de São Paulo, em 29 de abril de 2011;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.003741/2009;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 680, realizada no dia 20 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, na forma do anexo a esta Resolução.

Artigo 2º Revogar o Plano Geral de Metas da Qualidade para o STFC (PGMQ), anexo à Resolução nº 341, de 20 de junho de 2003, e o Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC (RIQ), anexo à Resolução nº 417, de 17 de outubro de 2005.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente do Conselho

Substituto

ANEXO
REGULAMENTO DE GESTÃO DE QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ( continua ... )

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