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Res. SMF/Angra dos Reis - RJ 1/13 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Fazenda de Angra dos Reis - SMF/Angra dos Reis - RJ nº 1 de 21.01.2013

DOM-Angra dos Reis: 01.02.2013

Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos e dá providencias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando:

- A necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISS;

- A necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do Imposto;

- O disposto no artigo 7º do Decreto nº 3.299 de 19 de março de 2004;

RESOLVE :

Art. 1º Enquadra-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os contribuintes Autônomos Estabelecidos, cujos valores relativos à base de cálculo e imposto para cada mês, para o exercício de 2013, são fixados conforme tabela a seguir:

( continua ... )
CONTRIBUINTESBASE DE CÁLCULO ESTIMATIVA EM R$IMPOSTO MENSAL DEVIDO EM R$
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível superior.5.376,00107,5
Profissionais Autônomos cuja atividade exija formação profissional de nível médio.4.085,7681,71
Profissionais Autônomos cuja atividade não exija formação profissional específica.2.580,48

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