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Port. SF/GO - Imperatriz/MA 7/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - SF/GO - Imperatriz/MA nº 7 de 30.01.2013

DOM-Imperatriz: 09.02.2013

(Dispõe sobre a afixação em local visível de adesivo sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.)


O SECRETÁRIO da Fazenda e Gestão Orçamentária do Município de Imperatriz, usando das suas atribuições legais, em disposição com a Lei Orgânica do Município de Imperatriz.

Considerando a necessidade de fixação de modelo informativo da obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

RESOLVE :

Art. 1º Os prestadores de serviços obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e ou aqueles que tenham feito a opção pela sua emissão, deverão afixar em local visível adesivo sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Art. 2º O adesivo deverá ser fixado em local visível ao tomador de serviços próximo ao local de pagamento.

Parágrafo único. Existindo mais de um local de pagamento os adesivos devem ser afixados em cada um deles.

Art. 3º O modelo do adesivo a ser fixado pelo prestador de serviço está no anexo único desta portaria, e será fornecido aos estabelecimentos pela Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária.

Parágrafo único. A não fixação do adesivo e não emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e em desacordo com esta portaria sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas no Art. 8º da Lei Complementar nº 01/2011 de 27 de abril de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Liberato Rodrigues de Morais

Secretário da Fazenda e Gestão Orçamentária

ANEXO I

( continua ... )

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