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Lei Câm. Munic./Cuiabá - MT 5.576/12 - Lei Câmara Municipal de Cuiabá - Câm. Munic./Cuiabá - MT nº 5.576 de 24.08.2012

DOM-Cuiabá: 28.08.2012

Declara feriado municipal o dia 08 de dezembro, consagrado à "Imaculada Conceição de Maria", revoga a Lei nº 4.672 de 02 de dezembro de 2004.


O Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: faço saber que, decorrido o prazo legal e, conforme o § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado Feriado Municipal o dia 08 de dezembro, consagrado à IMACULADA CONCEIÇÃO DE MARIA.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.672 de 2 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá.

Palácio Paschoal Moreira Cabral em, 24 de agosto de 2012.

VEREADOR JULIO ( continua ... )

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