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Lei Câm. Mun./Itapema - SC 3.126/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMA - Câm. Mun./Itapema - SC nº 3.126 de 20.01.2013

DOM-Itapema: 20.01.2013

Concede desconto de ISS às clinica veterinárias instaladas no Município de Itapema.


A Presidente da Câmara de Vereadores de Itapema, no uso de suas constitucionais e regimentais atribuições, em especial o § 7º, do artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Itapema, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Concede desconto de 100% (cem por cento) no valor do ISS pago no mês para as Clínicas Veterinárias instaladas no Município de Itapema que realizarem um número mínimo de 5 (cinco) de caninos e/ou 10 (dez) castrações de gatos mensais para o Município.

Art. 2º A clinica interessada, deverá realizar cadastro junto ao departamento de Vigilância para o recebimento dos animais.

Art. 3º Para cada castração realizada será emitido certificado pelo Centro de Controle de Zoonoses.

Parágrafo único. Totalizando 5 (cinco) de caninos e/ou 10 (dez) castrações de gatos no mês o estabelecimento terá direito a desconto de 100% (cem por cento) do ISS a pagar naquele mês respectivo.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada no que couber no prazo de 60 dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Itapema, em 20 de janeiro de 2013.

Nilza Nilda ( continua ... )

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