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Lei Mun. Uruguaiana/RS 3.401/04 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.401 de 08.10.2004

DOM-Uruguaiana: 08.10.2004

Concede isenção tributária para a implementação do Programa de Arrendamento Residencial no município de Uruguaiana e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Município de Uruguaiana, com base no que preceitua o art. 139, parágrafo único, inciso III de sua Lei Orgânica, concederá isenção tributária na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços em obras realizadas no âmbito do "Programa de Arrendamento Residencial - PAR", instituído pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. Caberá ao construtor principal o encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, na forma do regulamento das informações relativas aos serviços prestados de forma individualizada para cada empreendimento.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, a eles relativos, os imóveis que serão utilizados para a implementação do Programa de Arrendamento Residencial.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput abrange apenas as etapas de aquisição do imóvel pelo construtor e aquisição do empreendimento concluído pela Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Ficam isentos das taxas relativas a Aprovação do Projeto, Alvará de Construção, Licenciamento Ambiental e Carta de Habite-se os projetos relacionados ao Programa de Arrendamento Residencial.

Art. 5º A utilização dos benefícios desta Lei de forma indevida constitui ato fraudulento contra o Fisco Municipal e sujeitará o responsável a multa de 200% (duzentos por cento) sobre os impostos e taxas devidos sem prejuízo das sanções penais prevista em Lei.

( continua ... )

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